Foi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira, dia 10 de junho, a norma que institui sistema de cotas responsável pela reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da istração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Essa reserva será garantida quando existirem três ou mais vagas previstas no concurso, e poderão ser preenchidas por todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme parâmetros de cor e raça utilizados pelo IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou o Projeto de Lei n. 39/2014, nesta quarta-feira (4), que atribui às guardas civis municipais o poder de polícia. A Comissão acompanhou parecer favorável da relatora Gleisi Hoffman (PT-PR), sobre o projeto de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que, agora, será apreciado no Plenário do Senado. O texto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que lhes define o papel da proteção aos bens, serviços e instalações, através de atuação conjunta com os demais órgãos da segurança pública. Contribuirá, ainda, em ações conjuntas para manutenção e pacificação de situações que envolvam conflitos. Outra atribuição definida pelo Projeto, mediante convênio com estados e municípios, será a fiscalização do trânsito, inclusive, com expedição de multas. A Guarda Municipal poderá, ainda, encaminhar à Delegacia, pessoas flagradas em delito, protegendo o local do crime, além de auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Lei antifumo é regulamentada pelo Ministério da Saúde. As novas regras proíbem o cigarro em locais fechados e de uso coletivo em todo o País, como áreas comuns de condomínios, restaurantes, bares e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória ou toldo. A lei também extingue os fumódromos e qualquer propaganda de cigarro, mesmo em pontos de venda. A proposta é proteger a população do fumo ivo e tentar diminuir o vício entre os brasileiros. A norma começa a valer em seis meses após a publicação no Diário Oficial, que ocorreu na segunda-feira. A nova lei também prevê um aumento nas embalagens do espaço para aviso sobre os danos provocados pelo tabaco. Eles deverão aparecer em 100% do verso e das laterais. E a partir de 2016 será incluído um texto de advertência adicional em 30% da parte da frente do maço de cigarros.

151 dias. Exatamente 5 meses. Esse foi o tempo que o brasileiro precisou trabalhar este ano para pagar impostos. Significa dizer que, até o sábado, dia 31 de maio, todo o dinheiro recebido foi destinado ao pagamento de impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos. É que, de acordo com estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada 100 reais ganhos pelos brasileiros este ano, 41 reais e 37 centavos terão esse fim. O Brasil é o país com uma das mais altas cargas tributarias do mundo. Por aqui, pagamos mais impostos do que em países como a Hungria, a Alemanha e a Bélgica, por exemplo. Dados do Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo, revelam que, só esse ano os brasileiros já pagaram mais de 658 bilhões de reais em taxas federais, estaduais e municipais. Para ter uma ideia da grandeza da quantia, com o dinheiro arrecadado seria possível construir mais de 7 milhões de quilômetros de rede de esgoto ou fornecer cestas básicas para toda a população brasileira por 11 meses.

Uma em cada duas obras de esgoto do Programa de Aceleração do Crescimento está parada ou nem começou. É o que mostra um estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil. A entidade acompanhou o andamento de 219 obras. Desse total, 149 eram de esgoto e 70 de água, em cidades com mais de meio milhão de habitantes. São obras do PAC que custaram dez bilhões e 310 milhões de reais. Recursos do Orçamento Geral da União, da Caixa Econômica Federal e do BNDES. De acordo com a análise, 58% das obras de esgoto não seguiam o cronograma inicial. Vinte e três por cento delas estavam paradas, 22% atrasadas e 13% ainda nem tinham sido iniciadas. Agora, sobre os trabalhos para melhorar o abastecimento de água: 51% seguiam irregularmente o cronograma, 16% estavam paralisados, 26% atrasados e 9% ainda não iniciados.

Projeto do senador Aécio Neves que altera o Bolsa Família é aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. A votação foi acirrada, 10 votos a favor e nove contrários. A proposta do senador tucano ainda precisa ar pela Comissão de Direitos Humanos antes de ir para a Câmara dos Deputados. Pelo projeto, o beneficiário do Bolsa Família que conseguir um aumento da renda familiar e perder o direito ao programa vai ter garantido o pagamento por no mínimo ainda seis meses. Aécio Neves justifica que a ideia é evitar a instabilidade na renda do trabalhador. Ele explica que na maioria das vezes o beneficiário acaba tendo de recorrer ao programa novamente poucos meses depois. Hoje, uma portaria determina que o prazo de vigência do benefício seja de dois anos. Nesse período, a família pode ter uma variação da renda de até meio salário mínimo e continuar com o direito ao benefício.

Governo estudo flexibilizar as regras da jornada de trabalho. Segundo a Agência Brasil, o ministro da Secretária-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, itiu a possibilidade de mudanças na lei atual. A ideia é permitir a contratação de funcionários no chamado emprego part time, ou seja, com carga diária menor ou só para determinados dias, como sábados e domingos. Essa é uma demanda de setores como o comércio. A intenção dos varejistas é contratar parte da equipe nesse regime especial e, assim, dispensar os funcionários contratados em período integral de horas extras e dos fins de semana, evitando processos judiciais. Na construção civil, a proposta é permitir um aumento das horas extras para os empregados que estiverem trabalhando longe de casa e quiserem estender as atividades. Segundo o ministro Gilberto Carvalho, o assunto não será resolvido “de cima para baixo”. Ou seja, será preciso chegar a um consenso com os sindicatos e associações patronais, por se tratar de mudança em uma legislação já muito estabelecida.

Bater educa? De acordo com a organização End of All Corporal Punishment os principais efeitos são: Impactos negativos na saúde física e mental; Crescimento de agressividade; Crescimento da perpetuação da violência; Comportamento antissocial; Péssimo desenvolvimento cognitivo; Relações entre familiares prejudicadas. Sem citar os danos físicos.  Os cientistas analisaram 36 mil pessoas durante 20 anos. Conclusão: nenhuma punição física tem efeito positivo – a maior parte tem, na verdade, efeitos negativos. 

Assim como o uso das cotas para seleções em vestibulares, o uso para concurso público é entendido pelo senado como método de reparação social, visto as marcas históricas da resistência racial, ainda, evidenciadas em vários âmbitos da sociedade. O embate entre estarem corretos ou não, mediante uso de cotas, ainda ocupam vários debates em várias mesas sejam de universidades, sejam de organismos da sociedade. Os embates normalmente questionam o fato do governo brasileiro optarem pelas cotas e não pela redução da desigualdade social por meio da oferta de serviços básicos de qualidade. No entanto, mesmo diante de um não-consenso, o senado aprovou o projeto de lei que estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos federais - órgãos da istração indireta, de autarquias, fundações e das empresas públicas - a candidatos negros ou pardos, nesta terça-feira (20), devendo seguir para a sanção da presidente, Dilma Rousseff. Segundo palavras do ministro, Gilberto Carvalho, “As cotas, como qualquer medida nesse sentido, é uma busca de nós corrigirmos uma realidade trágica no Brasil, que foi a marginalização e a exclusão dos afrodescendentes por séculos”.

Em fase final de preparação, o TCU (Tribunal de Contas da União) deverá até junho encaminhar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma lista com cerca de 6.000 gestores inadimplentes, impedidos de participar das próximas eleições. Augusto Nardes, presidente do TCU declarou que a lista suja refere se a gestores que não tiveram as contas aprovadas, além de decorrer de avaliações de legalidade, governança e qualidade dos serviços prestados. Ele participou do lançamento do portal Fiscaliza Rio 2016, criado pelo TCU e pelos tribunais de contas do Estado do Rio e do Município do Rio de Janeiro, por ele a população poderá acompanhar os gastos, a execução de projetos, as fiscalizações dos tribunais e as notícias sobre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que ocorrerão no Rio de Janeiro. O portal é reconhecido pelos tribunais como essenciais visto que uma das grandes tragédias no país é a ausência de governança.

Nesta quarta-feira (7) foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 7495/06 que fixa o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, com carga horária semanal de 40 horas, no valor de R$ 1.014. O projeto também prevê reajustes anuais além de incentivos financeiros a serem pagos pelo governo federal aos estados e municípios para fortalecimento de políticas (esse incentivo deverá ser de, no mínimo, 5,3% do valor reado pela União a cada ente federado e, no máximo, de 40% desse valor estipulado através de um decreto). A proposta foi aprovada em votação simbólica e deve retornar ao Senado por conta das mudanças realizadas pela Câmara. Além de fixar o valor, a partir de 2015, o aumento real será equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, funcionando nos mesmos parâmetros que regem o salário mínimo, os valores serão corrigidos anualmente com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado. Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço. O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22), a autorização do concurso do Ministério da Saúde (MS) com 185 vagas, para a carreira de tecnologista, de nível superior. Do total de vagas, 60 serão para a Secretaria de Atenção à Saúde, 64 para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e 41 para a Secretaria de Vigilância em Saúde, todas situadas em Brasília. De acordo com o Folha Dirigida, embora o Ministério tenha até seis meses para publicar as regras da seleção, a expectativa é que esse prazo seja encurtado, a fim de suprir a carência de pessoal. De acordo com a tabela dos servidores públicos federais, a remuneração para o cargo é de R$5.281,53, incluindo o auxílio-alimentação de R$373. 

Levantamento feito com dados dos conselhos tutelares de todo o país revela que pais e mães são responsáveis por metade dos casos de violações aos direitos de crianças e adolescentes, como maus-tratos, agressões, abandono e negligência. Os números retirados do Sistema de Informações para a Infância e Juventude, do governo federal, apontam 229.508 casos registrados desde 2009, sendo que, em 119.002 deles, os autores foram os próprios pais (45.610) e mães (73.392). O levantamento, baseado em informações de 83% dos conselhos tutelares brasileiros, mostra também que os responsáveis legais foram autores de 4.403 casos, padrastos tiveram autoria em 5.224 casos e madrastas foram responsáveis em 991. Para Ariel de Castro Alves, advogado membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) e fundador da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esses dados são assustadores porque as situações de risco à criança são criadas pelas pessoas em que elas mais confiam e das quais dependem para sobreviver.

A proposta que estabelecia a obrigatoriedade do uso de simulador de direção em autoescolas para quem quer tirar a carteira de motorista, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A ideia inicial do autor do projeto, Mauro Lopes (PMDB-MG), era obrigar autoescolas a comprar esses equipamentos para fazer as simulações antes do início das aulas práticas de direção. Deputados do colegiado defenderam que não é constitucional criar um gasto adicional ao setor e votaram favoravelmente ao parecer contrário ao projeto apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O relator reconheceu que quase 40 mil brasileiros morrem por ano e milhares de pessoas ficam com sequelas graves em decorrência de acidentes de trânsito, o que representa um custo de mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos. Mas o parlamentar alertou que, mesmo que os simuladores possam criar situações de risco como neblinas e chuvas fortes, não existe um estudo que comprove que o uso desses equipamentos pode reduzir acidentes.