O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, iniciou nesta terça-feira (10) o interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ação, é avaliado se ele e outros sete réus, o chamado "núcleo crucial", planejaram um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula no fim de 2022. As acusações são de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A Procuradoria-Geral da República diz que o ex-presidente teria liderado uma conspiração golpista, que começou em 2021 com repetidos questionamentos à confiabilidade das urnas eletrônicas. Esta é a primeira vez que Bolsonaro e Moraes ficam frente a frente em uma audiência na Primeira Turma da Corte para responder a questionamentos sobre a trama golpista. O ex-presidente e o ministro do Supremo já estiveram na mesma sala durante o julgamento da denúncia, em março deste ano, mas não interagiram. A defesa do ex-presidente pediu a autorização do telão da corte para uso e "quaisquer outros recursos midiáticos e audiovisuais que se façam necessários". Segundo o relator, o momento não é o ideal para apresentação de novas provas e sim apresentar a sua versão dos fatos, contraditar os argumentos da acusação, apontar provas a serem trazidas aos autos e responder, entretanto, não inclui a apresentação de novos materiais.

As testemunhas de acusação alegaram que Jair Bolsonaro planejou um golpe de estado em 2022. As audiências encerraram nesta segunda-feira (02). O depoimento do ex-presidente será na próxima semana. No último mês, os ministros ouviram mais de 50 testemunhas nas audiências.  Dois ex-comandantes das Forças Armadas confirmaram a tese da acusação, que aponta Bolsonaro como idealizador do golpe e que ele estudou medidas de exceção. O ex-ministro Tarcísio de Freitas afirmou que o ex-presidente nunca mencionou um plano de golpe. Já o ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, relatou que o Bolsonaro apresentou a ele e a outros militares documentos com “estudos” que sugeriam decretar estado de defesa.

O prazo para regularizar o título de eleitor e evitar o cancelamento termina na próxima segunda-feira (19). Até agora, 145.714 eleitoras e eleitores já regularizaram sua situação na Justiça Eleitoral. No entanto, ainda existem 5.129.608 pessoas na lista de eleitoras e eleitores faltosos. Os eleitores considerados faltosos são aqueles que: Não votaram, não justificaram e não pagaram a multa referente às ausências nos três últimos pleitos seguidos, sejam eles regulares ou suplementares. Caso o título não seja regularizado até a próxima segunda-feira, ele será cancelado. Para verificar se o seu título está ível de cancelamento, siga estes os: e o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Clique em Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – Consultar situação eleitoral. O serviço é gratuito e pode ser feito também pelo aplicativo e-Título ou nos cartórios eleitorais durante o horário de expediente.

O ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello. Collor comprovou ter sido diagnosticado com Parkinson em 2019 e também comprovou em mais de uma centena de exames outras comorbidades, como privação de sono crônica e transtorno bipolar. O ex-presidente ficará em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica. Ele também terá visitação restrita aos advogados. A defesa de Collor chegou a reivindicar a prescrição da pena, o que Moraes rejeitou. “Afasto inicialmente o novo pedido da Defesa no tocante à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção iva, uma vez que, essa tese já foi afastada pela maioria do PLENÁRIO do STF, na decisão em que os embargos de declaração foram analisados, bem como, em decisão monocrática que não aceitou a interposição de embargos infringentes não cabíveis, REFERENDADA, por maioria, pelo Plenário desta SUPREMA CORTE.”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que pais podem ser multados caso se recusem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. A decisão foi tomada na terça-feira (18) e envolveu a análise do recurso de um casal que recorreu da multa de três salários-mínimos imposta pela Justiça do Paraná por se recusarem a vacinar a filha. O casal alegava que não poderiam ser punidos, pois entendiam que não havia obrigatoriedade para vacinar a criança, uma vez que o imunizante não estava incluído no Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, seguiu a interpretação de que a recusa à vacinação infantil é uma violação dos deveres do poder familiar e pode ser considerada como negligência parental, ível de sanção pelo Estado. A ministra destacou que a autonomia dos pais não é absoluta e que, em situações como a recusa à vacinação, fora casos excepcionais de problemas de saúde, a atitude pode ser considerada negligente. Ela também ressaltou que a vacinação infantil não visa apenas proteger o indivíduo, mas também contribuir para a saúde coletiva, ajudando a erradicar doenças e minimizar sequelas, garantindo uma infância saudável e protegida. A decisão do STJ ainda teve o apoio da ministra Daniela Teixeira, que lembrou que a Constituição Federal estabelece que a criança tem prioridade absoluta. Ela enfatizou que é dever do Estado assegurar o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes, conforme os princípios constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar, nesta quinta-feira (27), cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade, que define crimes cometidos por agentes públicos e servidores no exercício de suas funções. Inicialmente, os ministros ouvirão os argumentos e análises técnicas dos participantes do processo, e os votos serão apresentados em sessão futura, ainda a ser marcada. Editada em 2019, a Lei de Abuso de Autoridade detalha os atos que podem ser considerados abuso e íveis de punição pela Justiça. Ela especifica as autoridades sujeitas à lei, as condutas puníveis e as penas correspondentes. Entre as autoridades que podem ser alvo de processos estão servidores públicos, militares, membros dos Três Poderes, do Ministério Público, magistrados e integrantes de conselhos de contas. O julgamento será acompanhado de perto, pois trata de um tema sensível sobre a responsabilização de autoridades e agentes públicos. O STF vai analisar o impacto da lei na atuação de diversas instituições e se suas disposições são compatíveis com a Constituição.

- Uma denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de ser apresentada por Paulo Gonet, procurador-geral da República. Fontes indicam que o processo está quase finalizado e pronto para ser oficializado, com possibilidade da denúncia ser apresentada ainda antes do carnaval. Caso as penas máximas sejam aplicadas, Bolsonaro pode ser pegar até 28 anos de prisão. A acusação inicial se concentrará na suposta liderança de Bolsonaro em um grupo criminoso que tentou realizar um golpe de Estado. As investigações sobre o desvio de joias e fraudes em cartões de vacina devem ser abordadas em uma outra ocasião, de acordo com informações da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. A Polícia Federal indicou Bolsonaro em três artigos de diferentes legislações. O primeiro, da Lei 12.850, pune com até oito anos de prisão quem promover ou integrar organização criminosa. Além disso, ele é acusado com base no artigo 359-L, que pune quem  "tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”, com até 8 anos de prisão. O terceiro é pelo artigo 359-M do Código Penal, que prevê  de quatro a 12 anos de prisão para quem “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

- O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) que sejam realizados mutirões carcerários com o objetivo de garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças com menos de 12 anos. A medida foi tomada em resposta a um habeas corpus apresentado pela defesa de uma mulher presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack, sendo mãe de uma criança de 4 anos. Na análise do caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar, considerando a pequena quantidade da substância e o fato de não haver indícios de que ela estivesse ível à criança. “O juiz da instância de origem deverá fixar a forma de cumprimento e fiscalização e poderá determinar novas medidas cautelares se achar necessário”, informou o STF, em nota. Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar “vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar”. “A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas a a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores”, apontou.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ministro Alexandre de Moraes na relatoria de um inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PT). A maioria dos ministros, com 9 votos a 1, rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro. O ministro André Mendonça foi o único a votar a favor do recurso do ex-presidente. A defesa se refere ao inquérito sobre a organização de um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e manter Bolsonaro no poder em 2022. O recurso solicitava a saída de Moraes dos casos envolvendo o ex-presidente. Os advogados alegaram que, na visão deles, Moraes é “parte ou diretamente interessado” nas investigações. Mendonça concordou com a defesa. De acordo com o ministro, uma vez que as investigações sobre golpe de Estado apontam que o esquema planejou até mesmo a morte de Moraes, que na época era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro tem, sim, interesse pessoal no caso. “Nessa conjuntura, ao constatar que o eminente ministro arguido [Moraes] sofreria, direta e imediatamente, consequências graves e tangíveis, como prisão – ou até mesmo morte –, se os relatados intentos dos investigados fossem levados a cabo, parece-me presente a condição de 'diretamente interessado', tal como exigido pelo art. 252, IV, do Código de Processo Penal”, escreveu Mendonça em seu voto. Alexandre de Moraes, que completaria o plenário de 11 ministros, se declarou impedido de votar, por ser uma questão que o envolve pessoalmente, já que a relatoria dele é questionada pela defesa. Com isso, prevaleceu o entendimento relator do recurso, Luis Roberto Barroso. Para Barroso, a defesa de Bolsonaro não conseguiu apontar um motivo previsto em lei para desqualificar (impugnar) a relatoria de Moraes.

- A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou, na manhã de hoje (5), a 'Operação Okanê', que investiga um grupo empresarial do setor de bebidas suspeito de sonegar cerca de R$ 25 milhões em ICMS. Serão cumpridos 10 mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, São Paulo e Pernambuco. Uma coletiva de imprensa virtual será realizada às 10h para detalhar os resultados da operação. De acordo com as investigações, o grupo fraudava o sistema tributário ao omitir saídas de mercadorias tributadas e ocultar bens, utilizando familiares e "laranjas" nos quadros societários. Há indícios de lavagem de dinheiro, o que levou à determinação judicial de bloqueio de bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, visando garantir a recuperação dos valores sonegados. A operação é uma continuação das investigações sobre a prática sistemática de não rear o ICMS devido ao Estado, configurando crime contra a ordem tributária. A operação conta com a participação de diversas instituições, incluindo o Ministério Público da Bahia (MPBA), a Polícia Civil da Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado. Em São Paulo e Pernambuco, o Gaeco e as polícias civis locais também deram e à ação. A Força-Tarefa é composta por promotores de Justiça, delegados e servidores das instituições envolvidas.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgar na próxima sexta-feira (6) o recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedindo a retirada do ministro Alexandre de Moraes da relatoria do caso envolvendo a suposta trama golpista. A defesa de Bolsonaro alega que Moraes é parte interessada no processo, por isso deveria estar impedido de atuar, relatar ou julgar o caso. Os advogados do ex-presidente defendem que transferir a relatoria para outro ministro seria a solução. Os ministros vão avaliar o recurso e votar no plenário virtual, sem reuniões presenciais. Há, no entanto, a possibilidade de um pedido de vista (mais tempo de avaliação) ou de destaque, o que poderia postergar o julgamento e levá-lo ao plenário físico. O pedido foi protocolado em fevereiro, antes da Polícia Federal revelar um suposto plano de assassinato contra Moraes, o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckimin, mas durante as primeiras operações sobre a tentativa de golpe. Na época, a defesa de Bolsonaro argumentou que o ministro já teria itido ser vítima dos eventos investigados, o que, segundo eles, comprometeria a imparcialidade do julgamento.

- Com o fechamento do primeiro relatório sobre os atos golpistas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser indiciado pela Polícia Federal (PF), juntamente com militares envolvidos na organização e tentativa de execução de um golpe militar para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após o fechamento do relatório, que está previsto para esta quinta-feira (21), a PF deve enviá-lo a Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme apurado por Valdo Cruz, da Globonews. Moraes, por sua vez, mandará o relatório para análise do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que decidirá se solicita novas investigações ou apresenta uma denúncia ao STF. Investigadores afirmam que o relatório está bem fundamentado, apresentará informações novas e "apontará a responsabilização de Bolsonaro e dos demais de forma contundente". Contudo, não está prevista uma solicitação de prisão no relatório final, que poderá ser complementado em outro momento, especialmente após a operação Contragolpe feita nesta semana. Publicamente, os aliados de Bolsonaro afirmam que ele não tem motivos para se preocupar, mesmo diante da revelação de que militares orquestraram assassinatos contra Lula, Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, as informações indicam que, pessoalmente, o clima é de apreensão e tensão com um possível indiciamento de Bolsonaro e o término iminente do inquérito.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do ex-presidente Fernando Collor para reduzir a pena por corrupção, nesta quinta-feira (14). Com isso, somada à pena de lavagem de dinheiro, Collor pode ter de cumprir oito anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme o plenário, com 6 votos contra 4, o pedido da defesa para rever a definição a condenação não merecia prosperar. Venceu o voto proposto pelo ministro Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Cristiano Zanin se declarou impedido e não participou do julgamento. Segundo Moraes, primeiro a votar nesta quinta, não havia dúvida que seis ministros votaram pela condenação por corrupção em um patamar mínimo. "Em matéria penal, o voto médio não pode ser um somatório, mas sim quantos ministros chegaram no mínimo de 4 anos e 4 meses. Afasto todos os argumentos e nego os embargos”, afirmou Moraes. A defesa do ex-presidente solicitava ao Supremo a redução da pena por corrupção iva. Ela argumentava que o tribunal errou ao definir a quantidade de anos de reclusão. A estratégia, se bem-sucedida, podia livrar Collor da prisão.

- Nesta quarta-feira (9),  na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelos deputados federais que impõe limites nas decisões monocráticas dos magistrados. No entanto, a decisão deve ser interceptada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por entenderem a PEC como inconstitucional. De acordo com a avaliação de integrantes da Corte, os ministros tendem a contestar a proposta. Segundo alguns dos membros do STF, as Propostas de Emenda à Constituição possuem o que eles denominam "vício de origem" e, por não terem sido apresentadas pelo próprio STF, não devem afetar assuntos internos do Poder Judiciário. O assunto progrediu no conselho da casa legislativa com 39 votos a favor da proposta e 18 contra. Durante a tarde desta quarta-feira (9), o grupo concordou com o texto que concede poder ao Congresso para desafiar o STF.

- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de ser firmado por 39 votos contra 18, o texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se ar sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação. A PEC integra um pacote de medidas que miram competências do Supremo que estão em análise na CCJ. Em seu parecer, o relator na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu o avanço da proposta como uma "aplicação" do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. As decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Ainda nesta quarta-feira (9), a CCJ vai avaliar a issibilidade de outros três projetos contra o STF: uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões da Corte e duas propostas que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros do Supremo.